| Projeto: |
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PL 224 17/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-224/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0224-2013 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E VALORES PELO USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE LAZER E ESPORTE |
| Assunto: |
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ASSOCIACOES / ATIVIDADE ESPORTIVA / COBRANCA / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / GRATUIDADE / LAZER / ONG / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / PESSOA FISICA / PRECO PUBLICO / PROIBICAO / TARIFAS / TAXAS / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1155-2013
ver documento Adm2441-2013
ver documento Educ0475-2017
ver documento FIN0309-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 26/06/2013 | | ADM | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 08/11/2013 | | EDUC | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 08/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 08/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | EDUC | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | FIN | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 04/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 11/08/2020 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 387/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda a respeito do projeto de lei nº 224/13, de autoria do vereador reis, atraves do Documento Recebido nro. 648/2017
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